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Travestis e transexuais poderão solicitar inclusão do nome social no CPF


Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil

Transexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.

As orientações foram divulgadas hoje (20) pela Receita Federal após a publicação de instrução mormativa sobre a questão no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). O nome social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.

O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

Decreto publicado em abril do ano passado, assinado pela então presidente, Dilma Rousseff, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. O decreto estabeleceu prazo de um ano para  órgão e entidades se adequarem à norma. A instrução da Receita visa cumprir a determinação.

O decreto assegura a travestis e transexuais o direito de requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Edição: Maria Claudia
Agência Brasil
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Minas Gerais intensifica ações para erradicação do trabalho infantil


Encontro com representantes municipais, realizado na Cidade Administrativa, permitiu o reforço da estratégia e da metodologia de atendimento executadas pela Sedese

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O encontro com representantes dos municípios aconteceu, nesta quinta-feira (8/6), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte

Às vésperas do Dia Mundial de Combate do Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) está intensificando as ações junto aos municípios para erradicar a exploração e as piores formas de trabalho infanto-juvenil no estado.

Nesta quinta-feira (8/6), técnicos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de 72 municípios, participaram, na Cidade Administrativa, do Encontro do Peti. Na oportunidade, técnicos da Sedese reforçaram não só as ações, mas também a metodologia de atendimento às crianças e adolescentes e como deve ser feita a utilização dos recursos  para as ações do Peti. Foi feita, também, a divulgação da campanha “Basta ao Trabalho Infantil”, do Governo de Minas Gerais, que tem lançamento previsto, segundo a Sedese, para a próxima semana.

Esses 72 municípios, considerados prioritários em relação ao trabalho infantil, foram apontados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, com base no Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, como os que registraram mais de 400 casos de trabalho infantil ou que tiveram um aumento de mais  de 200 casos em relação ao Censo anterior. Continuar lendo Minas Gerais intensifica ações para erradicação do trabalho infantil